A Justiça Federal em Belo Horizonte determinou que a Receita Federal do Brasil analise formalmente impugnações administrativas apresentadas por dois contribuintes mineiros que questionam lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A decisão foi proferida pelo juiz federal Rafael Vasconcelos Porto, da 3ª Vara de Execução...
A Justiça Federal da 1ª Região, da Subseção Judiciária de Ilhéus (BA), proferiu sentença reconhecendo falha na prestação de serviços educacionais por parte da Faculdade Anhanguera (Anhanguera Educacional Participações S/A e Editora e Distribuidora Educacional S/A), determinando a imediata regularização do histórico acadêmico de uma ex-aluna do...
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