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Uma dentista que precisou custear seu deslocamento a Belo Horizonte com o objetivo de não perder um curso em São Paulo será indenizada pela companhia aérea que cancelou o voo. A passageira deve receber R$619,05 por danos materiais, referentes a despesas de transporte e hospedagem, e R$6 mil pelos danos morais. A decisão é definitiva.

Uma mulher residente em Belo Horizonte deve receber R$ 15 mil do Laboratório Rojan Ltda. por danos morais e a restituição dos R$ 100 pagos por uma biópsia. O estabelecimento coletou o material biológico para fins de diagnóstico, mas perdeu a amostra. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da 6ª Vara Cível de...

A Justiça de SP proibiu um pai que frequenta festas clandestinas durante a pandemia de visitar o filho de apenas cinco meses de idade. Por determinação da juíza de Direito Paula Lopes Gomes, da 2ª vara Da Família E Sucessões do Butantã, para conviver com o bebê, o genitor deverá adotar comportamento condizente ou aguardar a melhoria das condições...

O presidente da República sancionou a lei 14.228/21, que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e oficiais congêneres. O texto estabelece como exceção a eliminação nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e...

Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (20/10), no Palácio do Planalto, o presidente da República sancionou o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. Segundo ele, a medida vai agilizar o andamento de processos.

A companhia aérea terá que indenizar uma passageira que recebeu uma informação errada de uma atendente da empresa e acabou perdendo o voo contratado. Com a perda, a viajante teve de comprar nova passagem e faltou do trabalho. Decisão é do juiz de Direito Flavio André Paz de Brum, do 2º JEC de Florianópolis/SC.

O Presidente da República sancionou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do País, que substitui a atual, em vigor desde 1993 (Lei 8.666), e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).