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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 13ª Câmara Cível, reformou decisão de primeira instância e aumentou o valor de indenização por dano moral de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00 em uma ação movida contra o Banco Pan S/A. A decisão original havia sido proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caeté, nos...

A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) foi condenada a indenizar uma consumidora de Belo Horizonte após ter suspendido o fornecimento de energia elétrica e retirado o padrão medidor sem qualquer comunicação prévia. A decisão, proferida pelo juiz Geraldo Claret de Arantes, considerou que tal conduta privou a consumidora do acesso a um...

A juíza Graziela Maria Queiroz Franco Peixoto, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caeté/MG, proferiu decisão que determina o desconto de até 30% dos rendimentos líquidos mensais para pagamento de débito alimentar. Esta decisão baseia-se nos termos do art. 529, §3º, do CPC (Código de Processo Civil), que permite o desconto parcelado do débito...

Em decisão proferida pela juíza Graziela Maria Queiroz Franco Peixoto, titular do 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté/MG, o Banco foi condenado a restituir em dobro os descontos feitos de forma indevida na conta bancária de aposentada, referentes a um empréstimo não contratado . Além disso, a instituição financeira foi condenada a indenizar a...

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que condenou uma concessionária e uma montadora a ressarcirem um motorista de aplicativo em R$ 1.190. A turma julgadora ainda acrescentou à condenação uma indenização por danos morais de R$ 2 mil.

A 13ª Câmara Cível do TJMG negou provimento à apelação de uma companhia aérea nacional e manteve a decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. A empresa foi condenada a pagar R$ 24.975, 21 por danos materiais e R$ 12 mil por danos morais a um passageiro que teve o voo cancelado e não foi realocado para...

O papel dos cartórios é fundamental para assegurar a autenticidade e a publicidade da declaração das partes no estabelecimento do contrato de namoro

Uma aposentada de Montes Claros ganhou direito a devolução de valores descontados de sua conta corrente em um banco em que recebe o benefício do INSS e uma indenização por danos morais de R$ 10 mil. A instituição financeira também será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios em 17% do valor atualizado da condenação.

O juiz de Direito substituto Fernando Curi, da 2ª vara de São Bento do Sul/SC, condenou ao pagamento de danos morais mãe que não comunicou e nem convidou o pai de seu filho para a celebração de batismo da criança, atualmente com dois anos e onze meses de idade.

✨ Divórcio consensual extrajudicial: acontece quando as partes estão de acordo, a mulher não está grávida e não há filhos menores de idade. Os trâmites ocorrem no cartório com o apoio do mesmo advogado. (Artigo 733 do Código de Processo Civil)