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Uma aposentada de Montes Claros ganhou direito a devolução de valores descontados de sua conta corrente em um banco em que recebe o benefício do INSS e uma indenização por danos morais de R$ 10 mil. A instituição financeira também será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios em 17% do valor atualizado da condenação.

✨ Divórcio consensual extrajudicial: acontece quando as partes estão de acordo, a mulher não está grávida e não há filhos menores de idade. Os trâmites ocorrem no cartório com o apoio do mesmo advogado. (Artigo 733 do Código de Processo Civil)

Devido ao tormento e ao constrangimento causados pela insistência, o 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a Editora Globo a pagar indenização de R$ 2 mil a um cliente que recebeu um número excessivo de ligações de telemarketing. A empresa ainda deverá parar de ligar para o autor e excluir os dados pessoais...