A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) foi condenada a indenizar uma consumidora de Belo Horizonte após ter suspendido o fornecimento de energia elétrica e retirado o padrão medidor sem qualquer comunicação prévia. A decisão, proferida pelo juiz Geraldo Claret de Arantes, considerou que tal conduta privou a consumidora do acesso a um...
A juíza Graziela Maria Queiroz Franco Peixoto, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caeté/MG, proferiu decisão que determina o desconto de até 30% dos rendimentos líquidos mensais para pagamento de débito alimentar. Esta decisão baseia-se nos termos do art. 529, §3º, do CPC (Código de Processo Civil), que permite o desconto parcelado do débito...
Em decisão proferida pela juíza Graziela Maria Queiroz Franco Peixoto, titular do 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté/MG, o Banco foi condenado a restituir em dobro os descontos feitos de forma indevida na conta bancária de aposentada, referentes a um empréstimo não contratado . Além disso, a instituição financeira foi condenada a indenizar a...
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que condenou uma concessionária e uma montadora a ressarcirem um motorista de aplicativo em R$ 1.190. A turma julgadora ainda acrescentou à condenação uma indenização por danos morais de R$ 2 mil.
A 13ª Câmara Cível do TJMG negou provimento à apelação de uma companhia aérea nacional e manteve a decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. A empresa foi condenada a pagar R$ 24.975, 21 por danos materiais e R$ 12 mil por danos morais a um passageiro que teve o voo cancelado e não foi realocado para...
O papel dos cartórios é fundamental para assegurar a autenticidade e a publicidade da declaração das partes no estabelecimento do contrato de namoro
Uma aposentada de Montes Claros ganhou direito a devolução de valores descontados de sua conta corrente em um banco em que recebe o benefício do INSS e uma indenização por danos morais de R$ 10 mil. A instituição financeira também será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios em 17% do valor atualizado da condenação.
O juiz de Direito substituto Fernando Curi, da 2ª vara de São Bento do Sul/SC, condenou ao pagamento de danos morais mãe que não comunicou e nem convidou o pai de seu filho para a celebração de batismo da criança, atualmente com dois anos e onze meses de idade.
✨ Divórcio consensual extrajudicial: acontece quando as partes estão de acordo, a mulher não está grávida e não há filhos menores de idade. Os trâmites ocorrem no cartório com o apoio do mesmo advogado. (Artigo 733 do Código de Processo Civil)
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 2ª Vara da Comarca de Mongaguá, que negou pedido de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges titulares de bem imóvel, que foi adquirido durante o casamento.