A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) foi condenada a indenizar uma consumidora de Belo Horizonte após ter suspendido o fornecimento de energia elétrica e retirado o padrão medidor sem qualquer comunicação prévia. A decisão, proferida pelo juiz Geraldo Claret de Arantes, considerou que tal conduta privou a consumidora do acesso a um...
A juíza Graziela Maria Queiroz Franco Peixoto, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caeté/MG, proferiu decisão que determina o desconto de até 30% dos rendimentos líquidos mensais para pagamento de débito alimentar. Esta decisão baseia-se nos termos do art. 529, §3º, do CPC (Código de Processo Civil), que permite o desconto parcelado do débito...
Em decisão proferida pela juíza Graziela Maria Queiroz Franco Peixoto, titular do 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté/MG, o Banco foi condenado a restituir em dobro os descontos feitos de forma indevida na conta bancária de aposentada, referentes a um empréstimo não contratado . Além disso, a instituição financeira foi condenada a indenizar a...
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