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Quando um carro zero vira dor de cabeça: Justiça condena concessionária e montadora por defeito oculto e descaso com o consumidor.

A Justiça Federal consolidou mais uma importante vitória contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao confirmar decisão que determinou o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária indevidamente cessado pela autarquia previdenciária.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu importante decisão envolvendo empréstimos consignados fraudulentos, reafirmando a proteção do consumidor frente a práticas irregulares no sistema financeiro. No acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.25.215969-4/001, os desembargadores mantiveram a condenação...

A Justiça da Bahia concedeu decisão liminar favorável à servidora pública, determinando a suspensão dos efeitos das decisões administrativas que haviam indeferido o reconhecimento de seu ingresso no serviço público por meio de concurso, e assegurando sua manutenção no cargo efetivo e estável.

Decisão reconhece que exigir origem escolar pública para acesso às vagas de pessoas com deficiência viola princípios constitucionais de inclusão e igualdade.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença proferida pelo juiz Mateus Leite Xavier, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Caeté, e deu vitória à aposentada em ação movida contra o Banco Agibank S.A.

Magistrado concluiu que ocupação foi apenas por tolerância do patriarca e não configurou posse com "animus domini"

O Desembargador Baeta Neves, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu liminar recursal em Agravo de Instrumento para determinar a realização de pesquisa junto ao sistema PrevJud, independentemente do recolhimento de custas pela parte exequente, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A Justiça de Caeté proferiu sentença reconhecendo a responsabilidade da Associação de Automóveis e Veículos Pesados – Auto Truck em um caso de protesto indevido contra consumidora. A decisão, assinada pelo juiz Matheus Moura Matias Miranda, determinou o cancelamento do protesto, a regularização da transferência de um veículo e a condenação da...

O 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté proferiu sentença que condena a companhia aérea LATAM Airlines Group S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, após extravio de bagagem da passageira de 65 anos de idade, em voo internacional. A consumidora, que enfrentou mais de três dias sem acesso aos seus pertences pessoais durante...