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O Desembargador Baeta Neves, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu liminar recursal em Agravo de Instrumento para determinar a realização de pesquisa junto ao sistema PrevJud, independentemente do recolhimento de custas pela parte exequente, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A Justiça de Caeté proferiu sentença reconhecendo a responsabilidade da Associação de Automóveis e Veículos Pesados – Auto Truck em um caso de protesto indevido contra consumidora. A decisão, assinada pelo juiz Matheus Moura Matias Miranda, determinou o cancelamento do protesto, a regularização da transferência de um veículo e a condenação da...

O 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté proferiu sentença que condena a companhia aérea LATAM Airlines Group S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, após extravio de bagagem da passageira de 65 anos de idade, em voo internacional. A consumidora, que enfrentou mais de três dias sem acesso aos seus pertences pessoais durante...

Justiça reconhece abuso e garante indenização de R$ 8 mil por danos morais, além da devolução em dobro dos valores descontados

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por meio da 20ª Câmara Cível, concedeu efeito suspensivo a recurso interposto por uma moradora da cidade de Caeté/MG, revertendo decisão proferida pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca, Dr. Mateus Xavier Leite, que havia indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita da...

A Justiça da Comarca de Caeté condenou o Banco Safra S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução de valores descontados indevidamente da aposentadoria de uma idosa viúva que teve um empréstimo consignado fraudulento averbado em seu nome sem sua autorização.

O TJ/MG determinou que um clube recreativo de Sete Lagoas indenize sócio que ficou tetraplégico após acidente em suas dependências. O associado sofreu o acidente em janeiro de 2009, ao saltar em uma piscina de baixa profundidade. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 45 mil, além de uma pensão vitalícia correspondente a 25% do salário...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 13ª Câmara Cível, reformou decisão de primeira instância e aumentou o valor de indenização por dano moral de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00 em uma ação movida contra o Banco Pan S/A. A decisão original havia sido proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caeté, nos...

A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) foi condenada a indenizar uma consumidora de Belo Horizonte após ter suspendido o fornecimento de energia elétrica e retirado o padrão medidor sem qualquer comunicação prévia. A decisão, proferida pelo juiz Geraldo Claret de Arantes, considerou que tal conduta privou a consumidora do acesso a um...

A juíza Graziela Maria Queiroz Franco Peixoto, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caeté/MG, proferiu decisão que determina o desconto de até 30% dos rendimentos líquidos mensais para pagamento de débito alimentar. Esta decisão baseia-se nos termos do art. 529, §3º, do CPC (Código de Processo Civil), que permite o desconto parcelado do débito...