Decisão reconhece que exigir origem escolar pública para acesso às vagas de pessoas com deficiência viola princípios constitucionais de inclusão e igualdade.
Notícias
ATUALIZE-SE
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença proferida pelo juiz Mateus Leite Xavier, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Caeté, e deu vitória à aposentada em ação movida contra o Banco Agibank S.A.
Magistrado concluiu que ocupação foi apenas por tolerância do patriarca e não configurou posse com "animus domini"
Tribunal de Justiça garante pesquisa no PrevJud sem custas para beneficiário da justiça gratuita
02/09/2025
O Desembargador Baeta Neves, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu liminar recursal em Agravo de Instrumento para determinar a realização de pesquisa junto ao sistema PrevJud, independentemente do recolhimento de custas pela parte exequente, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A Justiça de Caeté proferiu sentença reconhecendo a responsabilidade da Associação de Automóveis e Veículos Pesados – Auto Truck em um caso de protesto indevido contra consumidora. A decisão, assinada pelo juiz Matheus Moura Matias Miranda, determinou o cancelamento do protesto, a regularização da transferência de um veículo e a condenação da...
O 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté proferiu sentença que condena a companhia aérea LATAM Airlines Group S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, após extravio de bagagem da passageira de 65 anos de idade, em voo internacional. A consumidora, que enfrentou mais de três dias sem acesso aos seus pertences pessoais durante...
Justiça reconhece abuso e garante indenização de R$ 8 mil por danos morais, além da devolução em dobro dos valores descontados
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por meio da 20ª Câmara Cível, concedeu efeito suspensivo a recurso interposto por uma moradora da cidade de Caeté/MG, revertendo decisão proferida pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca, Dr. Mateus Xavier Leite, que havia indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita da...
Justiça reconhece fraude e condena banco a indenizar idosa por empréstimo não contratado em Caeté
27/05/2025
A Justiça da Comarca de Caeté condenou o Banco Safra S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução de valores descontados indevidamente da aposentadoria de uma idosa viúva que teve um empréstimo consignado fraudulento averbado em seu nome sem sua autorização.
O TJ/MG determinou que um clube recreativo de Sete Lagoas indenize sócio que ficou tetraplégico após acidente em suas dependências. O associado sofreu o acidente em janeiro de 2009, ao saltar em uma piscina de baixa profundidade. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 45 mil, além de uma pensão vitalícia correspondente a 25% do salário...