Uma dentista que precisou custear seu deslocamento a Belo Horizonte com o objetivo de não perder um curso em São Paulo será indenizada pela companhia aérea que cancelou o voo. A passageira deve receber R$619,05 por danos materiais, referentes a despesas de transporte e hospedagem, e R$6 mil pelos danos morais. A decisão é definitiva.
Uma mulher residente em Belo Horizonte deve receber R$ 15 mil do Laboratório Rojan Ltda. por danos morais e a restituição dos R$ 100 pagos por uma biópsia. O estabelecimento coletou o material biológico para fins de diagnóstico, mas perdeu a amostra. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da 6ª Vara Cível de...
No último dia 13 de dezembro, o advogado Johnny Soares, sócio do escritório Soares Drumond e atual presidente da Subseção de Caeté, recebeu Láurea de Agradecimento concedida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Uma pessoa não-binária, que não se identifica nem como homem nem como mulher, conseguiu a expedição de mandado de averbação ao oficial de registro civil de pessoas naturais para retificar o nome e incluir a informação de "gênero não especificado ou agênero". A decisão unânime é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo -...
A Justiça de SP proibiu um pai que frequenta festas clandestinas durante a pandemia de visitar o filho de apenas cinco meses de idade. Por determinação da juíza de Direito Paula Lopes Gomes, da 2ª vara Da Família E Sucessões do Butantã, para conviver com o bebê, o genitor deverá adotar comportamento condizente ou aguardar a melhoria das condições...
O presidente da República sancionou a lei 14.228/21, que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e oficiais congêneres. O texto estabelece como exceção a eliminação nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e...
Em cerimônia realizada nesta quarta-feira (20/10), no Palácio do Planalto, o presidente da República sancionou o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. Segundo ele, a medida vai agilizar o andamento de processos.
Colegiado considerou que os protocolos médicos não foram observados, o que configura falha na prestação do serviço.
A companhia aérea terá que indenizar uma passageira que recebeu uma informação errada de uma atendente da empresa e acabou perdendo o voo contratado. Com a perda, a viajante teve de comprar nova passagem e faltou do trabalho. Decisão é do juiz de Direito Flavio André Paz de Brum, do 2º JEC de Florianópolis/SC.
No último dia 31, o Presidente da República sancionou a Lei n. 14.132/21, que insere ao Código Penal o crime de perseguição, também conhecido como "stalking". O artigo prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa.