A juíza de Direito Genevieve Paim Paganella, da 10ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou que um banco se abstenha de descontar salário de cliente para cobrir pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito de sua conta corrente. Em virtude dos descontos indevidos, a magistrada também condenou a instituição bancária a restituir os valores cobrados,...
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A Juíza Maiara Nuernberg Philippi, do 2º Juizado Especial Cível da Comarca, condenou o Facebook a reativar o perfil do usuário, que deve sua conta cancelada sem qualquer motivação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.