O juiz federal Daniel Carneiro Machado da 21ª Vara Federal Cível da SJMG deferiu a antecipação de tutela, para determinar à União e ao Estado de Minas Gerais o fornecimento ou custeio, solidariamente, do medicamento Xofigo® (Rádio-223) em favor de paciente acometido com grave neoplasia maligna.
O juiz de Direito Sérgio Azevedo de Oliveira, do 6ª Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife/PE, determinou que um banco se abstenha de fazer descontos em conta de consumidor referidos a empréstimo que alegou não ter contratado.
Construtora deverá restituir valores pagos por cliente.
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ao recurso da reclamante e reformou a sentença proferida pela Juíza do Trabalho de primeira instância, para determinar a incorporação à remuneração da média dos valores de gratificação de função pagos nos dez anos imediatamente anteriores à exoneração da servidora pública...
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Ponto Frio (Via Varejo S.A.) e o Banco do Brasil S.A. a indenizar, de maneira solidária, uma consumidora de Leopoldina em R$ 6 mil, por danos morais, além de ressarcir em dobro o valor da compra que ela fez. As empresas debitaram valores referentes a uma...
Casal perdeu conexão durante viagem internacional e teve bagagem extraviada
A 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal aceitou recurso de uma usuária do Instagram e condenou, por unanimidade, o Facebook Serviços Online do Brasil ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, por ter desativado a conta da autora, sem comprovar justificativa.
A autora narra que seu perfil no Instagram foi desativado...
Corte Especial do STJ aprovou súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido.
O texto aprovado da Súmula 642 traz o seguinte: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir...
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, professora de escola estadual em Rio Claro agredida fisicamente por aluna. Na segunda instância, o valor da condenação foi fixado em R$ 20 mil.
De acordo com os autos, após...
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso em ação de indenização movida por um passageiro contra empresa aérea. A requerida deverá indenizar o cliente em R$ 1.032,91 por dano material e R$ 6 mil por danos morais.De acordo com os autos, o autor da ação foi impedido de embarcar em...